Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fl.

PROC. Nº TST-RR-696.019/2000.6

PROC. Nº TST-RR-696.019/2000.6

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
LBC/jb/md

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. RODÍZIO. IMPOSSIBLIDADE. O empregado que trabalha de domingo a sábado (sete dias consecutivos), e tem a folga concedida na segunda-feira não a usufrui na mesma semana trabalhada, mas apenas na subseqüente - o que revela manifesto desrespeito às normas do repouso semanal, instituídas em prol da preservação da saúde física e mental do empregado, bem como do seu direito ao convívio social e familiar. Impõe a norma legal que haja trabalho, no máximo, em seis dias consecutivos, seguido de descanso em, pelo menos, um. Recurso de revista a que se nega provimento.
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência pacífica do TST consagra entendimento no sentido de que a remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT ostenta natureza de horas extras propriamente ditas e não de simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a saúde do trabalhador e assegurar a higiene do ambiente do trabalho. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-696.019/2000.6, em que é recorrente LUXOR TRANSPORTES LTDA. e recorrido BENEDITO SERAFIM DA SILVA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão prolatada às fls. 107/111 e 118/119, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e os honorários advocatícios.
Não satisfeita, a reclamada interpõe o presente recurso de revista. Argúi, em preliminar, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do Código de Processo Civil. No mérito, persegue a exclusão da condenação alusiva ao sistema de folgas em rodízio e ao pagamento do equivalente a uma hora extra diária acrescida do adicional de 50%, decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada. Esgrime com afronta aos artigos da 5º, II, da Constituição Federal, 67 e 68 da CLT, 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 605/49, 1º, 6º, 7º e 9º do Decreto nº 27.048/49 e 2º, letra B, e 3º da Portaria nº 417/66. Aponta contrariedade à Súmula nº 461 do STF e colaciona arestos para confronto de teses (fls. 120/135).
O recurso foi admitido mediante decisão monocrática proferida à fl. 138.
Contra-razões apresentadas às fls. 139/140.
Dispensou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 10/7/2000, segunda-feira, conforme certidão lavrada à fl. 119-verso, e recurso protocolizado em 17/7/2000 - fl. 120). O depósito recursal foi efetuado no valor total arbitrado à condenação (fls. 87 e 136) e as custas, recolhidas (fl. 87). A reclamada está regularmente representada nos autos (procuração acostada à fl. 88).

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Sustenta a reclamada, ao argüir a nulidade da decisão recorrida, que “em primeiro lugar, omitiu-se o Regional quanto à tese alternativa do recurso ordinário, qual seja, a limitação de eventual prejuízo a uma folga a cada 8 semanas, e não em todas as semanas, como disse a Junta. A matéria foi objeto dos últimos 9 parágrafos item 1 do ordinário, sendo renovada em declaratórios, rejeitados. Em segundo lugar, também se omitiu sobre o pedido de compensação dos valores pagos por conta das folgas pagas, ainda que gozadas no 8º dia, o que se requereu expressamente naqueles últimos 9 parágrafos do item 1 do ordinário, e inobstante os declaratórios, aqui também rejeitados. Em terceiro lugar, omitiu-se sobre a alegação recursal no sentido de que eventual condenação estaria limitada à paga da dobra do dia, e não novo pagamento dobrado, sob pena de pagamento triplo do mesmo dia, com ofensa à Súmula 461 do STF” (fl. 121).
Mister reproduzir a íntegra da decisão do Tribunal Regional, a fim de estabelecer com precisão os limites do debate:

“Segundo a reclamada, está correto o sistema utilizado para as folgas do reclamante. Ela sustenta que não há norma legal que defina que a folga recai até o 7º dia, já que o art. 67 da CLT estaria revogado pela Lei 605/49, que não define a semana como de 07 dias. A discussão acerca deste tópico se limita a saber quantos dias tem uma semana e se é legal conceder a folga no oitavo dia e não até o sétimo. A dúvida de quantos dias tem a semana, colocada pela reclamada, não procede por dois motivos. O primeiro, havendo incerteza na interpretação a se dar à norma, ela deve ser interpretada da forma mais favorável ao trabalhador. É o que dispõe o princípio da Proteção. O segundo, é que a vontade da norma é dar ao trabalhador, num período de 07 dias, um dia de descanso. O exemplo colocado pelo reclamante em nada afeta a forma de folgas citada acima, ou seja, se o trabalhador folgar toda 5ª feira, num mês deverá folgar no domingo, assim, ele trabalhará 02 dias (sexta e sábado) e folgará no domingo seguinte. Nada de anormal! Ao adotar a tese esposada pela recorrente, estar-se-ia furtando do empregado um dia de folga/mês. Logo, é incorreto conceder a folga semanal depois de 07 dias trabalhados. Esta forma viola a regra estampada no art. 67 da CLT que não foi revogada pela Lei 605/49, pois as duas normas podem e devem ser interpretadas conjuntamente. Elas não são conflitantes. Não é só isso. A idéia do descanso semanal advém dos estudos religiosos. Através deles, ao criar o mundo, Deus trabalhou seis dias, descansando no sétimo. Assim, o calendário e a forma de trabalho devem obedecer a mesma regra. Impor algo diverso contraria a mens legis e a vontade divina. Nego provimento” (fls. 108/109).

Interpostos embargos de declaração pela empresa (fls. 112/113), com o objetivo de se obter o pronunciamento exatamente sobre as questões agora reiteradas, o douto Colegiado regional asseverou: 

“O acórdão regional bem apreciou o tópico relativo ao repouso no oitavo dia. Na realidade o que revela os Embargos de Declaração é um novo insurgimento recursal impossível de se ver apreciado nessa oportunidade. Deve a embargante valer-se da via judicial adequada” (fls. 118/119).

O Tribunal Regional foi claro ao confirmar a condenação da empresa ao pagamento de uma folga por semana, uma vez que a folga era concedida no oitavo dia. 
Os esclarecimentos perseguidos pela reclamada em seus embargos de declaração não eram relevantes para o desfecho da lide, visto que a pretensão a ele subjacente não encontra guarida na jurisprudência desta Corte superior.
Com efeito, a norma erigida no artigo 67 de CLT visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, assegurando-lhe o descanso e o convívio social e familiar. Sua natureza é penal e cumpre a função de desestimular o infrator por meio da sanção que impõe, consistente no pagamento, em dobro, do dia destinado ao descanso que não foi observado. Tal parcela, dada a sua natureza de sanção, não admite compensação com o valor auferido pelo trabalho efetivamente prestado no dia. De outro lado, admitir a compensação, em hipóteses que tais, de outros valores correspondentes a descansos efetivamente concedidos – fora dos parâmetros da lei – frustraria o escopo punitivo da norma. 
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte uniformizadora, como se pode observar dos seguintes precedentes:

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado“. (E-RR-547153/1999.2, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, publicado no DJU de 15/9/2006).

”REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 67, da CLT, da Lei 605/49 e seu Decreto regulamentar 27048/49, o descanso semanal deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias, pelo que o repouso ocorrerá após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, portanto, previsão legal para a tese sustentada pela Reclamada, no sentido de que o descanso apenas é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos. Recurso de Embargos não conhecido integralmente”. (E-RR-547153/1999.2, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJU de 10/11/2006).

Transcreve-se, por oportuno, excerto do voto proferido no julgamento do AIRR-378/2006-143-03-40.1, referente à matéria ora em exame, sob o título “REPOUSO SEMANAL - PAGAMENTO EM DOBRO”: 

“A referida compensação encontra-se autorizada no ACT aplicável à categoria profissional.
 
Contudo, tenho que a ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais, ainda que amparada por norma coletiva, não pode ser validada, fazendo jus o Reclamante à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso. 
A referida ampliação de concessão do descanso semanal, pela via da negociação coletiva, é destituída de amparo legal, porquanto, dada sua função biológica e social, as folgas devem ser gozadas a cada 6 (seis) dias de labor. 
O descanso semanal, por se referir à saúde do trabalhador, constitui direito irrenunciável do empregado, não podendo ser objeto de negociação coletiva, por se referir a normas de saúde e segurança do trabalho. São, estas, de ordem pública, cogentes, imperativas, não se admitindo a validade de normas coletivas que possam importar o prejuízo à saúde do trabalhador. 
 
Destarte, tenho que é devida a remuneração relativa ao labor realizado nos dias de repouso, assim entendido como sendo o sétimo dia trabalhado continuamente, conforme se apurar pelos cartões de ponto anexados aos autos, tudo conforme já deferido pelo Juízo de origem. 
A parcela ora deferida integra a remuneração do empregado, gerando, pois, os reflexos ora deferidos" (f. 276/277). 
O entendimento adotado pela d. Turma traduz interpretação razoável dos dispositivos legais pertinentes, nos termos da Súmula 221, item II/TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo. 
Não se vislumbra violação ao (s) art(s) 7º, inciso XXVI da CR pois, o dispositivo constitucional indicado pela recorrente não assegura liberdade irrestrita à negociação coletiva, que estará sempre sujeita aos limites estabelecidos na Lei, não alcançando, assim, direitos indisponíveis”. (AIRR-378/2006-143-03-40.1, 2ª Turma, Relator Ministro Renato Lacerda Paiva, DJU de 3/8/2007). 

Por esse mesmo motivo, não há cogitar da limitação da condenação a um dia de descanso a cada oito semanas, o que somente se alcançaria por meio de raciocínio artificioso, uma vez que a empresa somente concedia a folga no oitavo dia trabalhado, como diligentemente apurado pela instância de prova.
A exposição pelo órgão julgador dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desprovida de fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado por prestação jurisdicional incompleta. A Constituição Federal não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. Impõe, sim, que o julgador decline as razões que embasaram o seu convencimento, enfrentando as questões suscitadas pela parte que se evidenciem relevantes para o desate do litígio - o que, na hipótese em apreço, restou amplamente observado.
Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC.
Não conheço do recurso de revista pela argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

2.2 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. RODÍZIO. IMPOSSIBLIDADE.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto à discussão das folgas em rodízio, por concluir que o repouso semanal deve ser concedido na mesma semana trabalhada, respeitando-se o período máximo de seis dias consecutivos de trabalho, não podendo ser concedido, em determinada semana, depois de sete dias de trabalho. Manteve, assim, a condenação da empresa ao pagamento de 1 folga por semana, uma vez que a folga era concedida no 8º dia (fls. 108/109).
Sustenta a empresa recorrente que tal conclusão importou violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 67 e 68, e parágrafos, da CLT; 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 605/49; 1º, 6º, e parágrafos, 7º e 9º do Decreto nº 27.048/49; 2º, b, e 3º da Portaria nº 417/66 do Ministério do Trabalho e Emprego. Acosta arestos para confronto de teses (fls. 122/134).
O primeiro aresto colacionado à fl. 124, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, reflete posicionamento divergente daquele sufragado pelo egrégio TRT de origem, ao consignar que: “Se a lei não prevê nenhuma reparação pecuniária pela inobservância da duração de seis dias para a concessão da folga semanal, não há o que ressarcir à obreira, a título de repouso semanal”.
Conheço do recurso de revista, no particular, por divergência jurisprudencial.

2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Sufragou o Tribunal Regional, no particular, o entendimento seguinte:

 “A reclamada afirma que o art. 71, § 4º, da CLT, não estipula o pagamento do intervalo intrajornada não gozado como horas extras, mas sim uma indenização equivalente ao adicional de 50%. A leitura atenta da norma supracitada não deixa dúvidas de que o intervalo destinado ao repouso e alimentação não usufruído gera o pagamento da hora normal com um acréscimo de, no mínimo, 50%” (fl. 109).

Sustenta a reclamada que a condenação, se existente, deve ser limitada ao adicional de 50% sobre a hora destinada ao intervalo, que já se tem por quitada de forma simples, e não a integralidade da hora com o acréscimo de 50%. Invoca a reclamada pretensa dissonância de julgados.
O argumento recursal, todavia, não vinga. A norma insculpida no artigo 71, caput, da CLT preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, ser “obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação”, de, no mínimo, uma hora.
O não-cumprimento, pelo empregador, da norma protetiva, seja concedendo os intervalos destinados a repouso e alimentação de forma parcial, seja suprimindo-os totalmente, acarreta o pagamento integral do período respectivo como labor extraordinário. Nesse sentido o entendimento desta Corte uniformizadora, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1: 

“INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”.

Outra leitura da norma legal não se mostraria sintonizada com a sua finalidade de proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho. Oportuno destacar, dentre os precedentes que culminaram com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 307, acima transcrita, o seguinte:

“EMBARGOS DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INVALIDADE. O intervalo intrajornada concedido a menor (40 minutos, em jornada de 8 horas) gera o direito, para o empregado, à remuneração, como extra, da hora integral. Trata-se de norma de natureza tutelar, objetivando preservar a saúde e a segurança do trabalhador. Embargos não conhecidos” (TST-E-RR-628.779/00, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJU de 22/11/2002). 

Impende registrar, ainda, por pertinentes, os seguintes julgados desta Corte superior, na mesma linha de entendimento: 

“INTERVALOS INTRAJORNADA. (...). Registre-se ainda o entendimento prevalecente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O recurso de revista não comporta conhecimento por incidência da Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada. Recurso não conhecido” (TST-RR-55991/2002-900-11-00, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJU de 30/9/2005).

“HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.923/94. 1. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI. 2. Assim, acórdão regional que acolhe uma hora extra em face da concessão de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada está em conformidade com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido, no particular” (TST-RR-769.502/01, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 1ª Turma, DJU de 30/9/2005).

Resulta, daí, a insubsistência do dissenso jurisprudencial  que a reclamada pretende demonstrar, porque ultrapassado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na forma do § 4º do artigo 896 consolidado.
Não conheço.

II – MÉRITO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. RODÍZIO. IMPOSSIBLIDADE.
O artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República é claro ao prever o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Também o artigo 1º da Lei nº 605/49 prevê a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos, a título de descanso semanal remunerado. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 67 da CLT. 
Aludidos dispositivos deixam claro que na semana um dia será destinado - preferencialmente o domingo - para o descanso remunerado. Assim, segundo a lei e a Constituição Federal, para cada seis dias de trabalho haverá um dia de descanso, de preferência aos domingos. 
A Constituição da República também limita a duração semanal do trabalho em 44 horas (art. 7º, inc. XIII), por considerar, em seu bojo, um dia inteiro de descanso. O artigo 68 da CLT é claro em condicionar o trabalho aos domingos à autorização da autoridade administrativa. Parte, obviamente, da premissa de que o trabalho foi realizado nos demais dias da semana. Já o artigo 1º do Decreto nº 27.048/1949 é, ainda mais veemente:

“Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos.”

 A tese defendida pela reclamada, portanto, não encontra respaldo na legislação aplicável à hipótese. De fato, se em uma semana o empregado trabalha de domingo a sábado (sete dias consecutivos), a folga concedida na segunda-feira não foi usufruída naquela semana, mas apenas na semana subseqüente - o que revela manifesto desrespeito às normas do repouso semanal, instituídas em prol da preservação da saúde física mental do empregado, bem como do seu direito ao convívio social e familiar. Impõe a norma legal que haja trabalho, no máximo, em seis dias consecutivos, seguidos de descanso em, pelo menos, um. 
Este é, inclusive, o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, como se vê dos seguintes precedentes, em que figura como parte a ora recorrente: 

“(...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado. (...)Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-547153/1999.2, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, publicado no DJU de 15/9/2006).

”REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 67, da CLT, da Lei 605/49 e seu Decreto regulamentar 27048/49, o descanso semanal deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias, pelo que o repouso ocorrerá após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, portanto, previsão legal para a tese sustentada pela Reclamada, no sentido de que o descanso apenas é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos. Recurso de Embargos não conhecido integralmente”. (E-RR-547153/1999.2, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJU de 10/11/2006).

O Tribunal Regional, ao confirmar a obrigatoriedade da concessão de um dia de descanso semanal remunerado para cada seis dias de trabalho, atendeu plenamente ao disposto nos artigos 67 e 69 da CLT, 1º da Lei nº 605/49 e 7º, inciso XV, da Constituição da República.
Intactos, daí, os dispositivos de lei invocados pela recorrente.
Nego provimento ao recurso de revista. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, somente no que concerne às folgas em rodízio e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 12 de setembro de 2007.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

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